Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Processo relativo a arguido preso - férias judiciais - prazo para interposição de recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.355-360 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Dezembro de 1997, Processo n.º 1323/97 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal