Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Cobrança coerciva de dívidas ao IROMA no foro tributário - reserva de competência legislativa da assembleia da república - competência dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.55-55 23cm
(..) tribunais - recurso para o plenário. Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 468/98, de 24 de Junho de 1998, Processo n.º 842/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)


Direito Constitucional