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Tribunal Constitucional Cobrança coerciva de dívidas ao IROMA no foro tributário - reserva de competência legislativa da assembleia da república - competência dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.55-55 23cm (..) tribunais - recurso para o plenário. Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 468/98, de 24 de Junho de 1998, Processo n.º 842/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário) Direito Constitucional |