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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - licenciamento de obras particulares - incumprimento da intimação para demolir obra ilegalmente (..)
Boletim do ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.164-173 23cm
(..) efectuada - crime de desobediência - princípios da necessidade da incriminação, da justiça e da proporcionalidade. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 274/98, de 9 de Março de 1998, Processo n.º 272/97 da 1.ª Secção do Tribunal Conatitucional
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