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Supremo Tribunal Administrativo Sisa - acto de autorização de promoção de avaliação - acto interno Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.106-109 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Novembro de 1994, Processo n.º 16977 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |