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Analítico de Periódico
Canotilho, J. J. Gomes
T.C., Acórdão n.º 289/2005 - processo n.º 80/2004 (lei habilitante e princípio da igualdade)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, p.235-248 29,5cm
Jurisprudência. Anotado. Acórdão de 01 de Junho de 2005
Direito Constitucional