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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de lenocínio - elementos constitutivos - declarações para memória futura - irregularidades processual - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.361-368 23cm
Maio de 1991. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 19 de Abril de 1991, Processo n.º 41428
Direito Penal