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Supremo Tribunal Administrativo Fundo social europeu - acto de certificação factual e contabilística - recorribilidade contenciosa Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.91-99 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Junho de 2000, Recurso n.º 42395 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |