Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Sá, Domingos Silva Carvalho
Perdão de penas - Concurso de penas que beneficiam do perdão com outras que não beneficiam desse perdão
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 62, Abril-Junho 1995, Ano 16.º, p.177-184 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Fevereiro de 1995, Proc. n.º 79/95, da 4.ª Secção. Anotado


Direito Penal