14CD Analítico de Periódico | |
Sá, Domingos Silva Carvalho Perdão de penas - Concurso de penas que beneficiam do perdão com outras que não beneficiam desse perdão Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 62, Abril-Junho 1995, Ano 16.º, p.177-184 22cm Jurisprudência. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Fevereiro de 1995, Proc. n.º 79/95, da 4.ª Secção. Anotado Direito Penal |