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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo de expropriação - justa indemnização - limitação do poder decisório do juiz em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.80-90 23cm
(..) função dos valores constantes do laudo pericial. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 316/92 de 6 de Outubro de 1992, Processo n.º 515/91 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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