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Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA - secção do contencioso administrativo, de 10-11-2005 (Proc. 0779/02) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 23/24, Ano XI, Janeiro/Dezembro 2005, p.303-316 24cm Reserva Ecológica Nacional. Licenciamento Industrial Direito Administrativo |