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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - inscrição na câmara dos solicitadores - associações públicas - reserva de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.27-36 23cm
(..) competência legislativa da Assembleia da República - limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 347/92 de 4 de Novembro de 1992, Processo n.º 187/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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