10CD
Analítico de Periódico
Sousa, Miguel Teixeira
Arguição de vícios pelo Ministério Público no recurso de anulação
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 5, Setembro / Outubro 1997, p.25-32 29,5cm
Ac. do STA de 12.12.1996, P. 38511, anotado
Direito Administrativo