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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - extradição - aplicação em Macau do regime constitucional de direitos, liberdades e garantias - crime punido com (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.245-265 23cm
(..) pena de morte segundo o direito do estado requisitante - protecção constitucional absoluta do direito à vida - dignidade da pessoa humana. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 417/95, de 4 de Julho de 1995, Processo n.º 374/94 do Plenário do Tribunal Constitucional
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