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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - crédito da Caixa Geral de Depósitos - insuficiência da importância arrecadada - pagamento - imputação Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.171-175 23cm Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 2000, recurso n.º 24491 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |