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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Isenção de custas judiciais - serviços personalizados do estado - junta autónoma de estradas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.364-367 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Novembro de 1996, Processo n.º 426/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil