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Supremo Tribunal Administrativo Infracção disciplinar continuada - anulação do acto punitivo por não comprovação de parte da actividade imputada ao arguido - aproveitamento (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.98-104 23cm (..) do acto administrativo - poderes de cognição do pleno da 1.ª Secção. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Outubro de 1999, Recurso n.º 21488 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |