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Barroso, Ivo Miguel Sobre o regime da alteração substancial de facto, na fase de julgamento, em processo-crime Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLIII N.º 1, 2002, p.511-526 24cm Direito Civil; Direito Penal |