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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Interrupção da prescrição do procedimento criminal - notificação para as primeiras declarações do arguido na fase do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.51-62 23cm
(..) inquérito - interpretação actualista. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 205/99, de 7 de Abril de 1999, Processo n.º 222/98 - 2.ª Secção
Direito Constitucional