Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Ribeiro, J. J, Teixeira
S.T.A. (Contencioso Tributário), Acórdão de 5 de Maio de 1993 (Aplicação do art. 297.º do código civil aos prazos de prescrição dos créditos fiscais)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 127.º Julho de 1994, N.º 3840, p.75-79 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.


Direito Fiscal