1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conceito de funcionário - funcionário militar - prisão comum - prisão militar - cumprimento da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.351-360 23cm
Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Abril de 1991, Processo n.º 41722
Direito Penal