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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Imposto extraordinário sobre rendimentos - irrectroactividade da lei fiscal - princípio da legalidade tributária - princípio do estado de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.190-200 23cm
(..) direito democrático - princípio da protecção da confiança - restrição ao direito de propriedade - participação das regiões autonomas e dos municípios nas receitas dos impostos. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 67/91, de 9 de Abril de 1991, Processo n.º 290/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional; Direito Fiscal