14CD
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Constitucionalidade do art. 11.º, n.º 7, do RJIFNA
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 93, Janeiro-Março 2003, Ano 24, p.141-159 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2003. Proc. n.º 983/03, da 3ª Secção
Direito Penal