10EF
Analítico de Periódico
Matos, Isabel Abalada
Anotação: O direito de reversão e a utilização do bem expropriado para fins múltiplos
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 20, Dezembro 2003, (Ano X), p.121-140, 23cm
Acórdão do STA - Pleno da 1.ª Secção, de 16/10/2003 (Proc. N.º 046498). Expropriação por utilidade pública. Direito de reversão.
Direito Administrativo