Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Ascensão, José Oliveira
Nacionalizações e inconstitucionalidade
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Tip. Guerra, Vol. XXIX 1988, p.457-553 24cm
Jurisprudência. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 39/88, Proc. 136/85, de 09 de Fevereiro de 1988. Anotado


Direito Constitucional