11 Analítico de Periódico | |
Silva, Calvão S.T.J., Acórdão de 13 de Fevereiro de 2003 (revogação parcial e actualizada do art. 508.º do Código Civil pelo art. 6.º do .. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 134.º, Outubro-Novembro de 2001, N.º 3927 e 3928, p.192-202 29,5cm ..decreto-lei n.º 522/85; a natureza material de direito da responsabilidade civil do art. 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 522/85 e o art. 503.º do Código Civil, em caso de furto ou roubo automóvel). Jurisprudência. Anotado Direito Civil |