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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - admissibilidade - inconstitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.349-353 23cm
Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Março de 1996, Processo n.º 313/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal