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Supremo Tribunal de Justiça Honorários a pagar ao defensor - despesas justificadas - advogado ou advogado estagiário Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.82-87 23cm Junho de 1997. Jurisprudência. Assento de 15 de Maio de 1997, Processo n.º 43052 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Penal |