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Analítico de Periódico
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 402 e 403, p.38-48 23cm
Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões
Direito Processual Penal