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Supremo Tribunal de Justiça Despedimento - retribuição especial, prevista no contrato colectivo de trabalho, compensatória da não sujeição do trabalhador a horário de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.324-330 23cm (..) trabalho - momento para arguição de vícios da sentença em processo laboral - diversidade de regime relativamente ao processo civil. Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Maio de 1995, Processo n.º 4174 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |