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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de tráfico de estupefacientes - drogas leves - drogas duras - inexistência legal da distinção - relevância da distinção para a determinação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.332-340 23cm
(..) medida concreta da pena - perda de viatura a favor do estado - indemnização a terceiro proprietário. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45848 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal