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Supremo Tribunal de Justiça Uniformização de jurisprudência - valor - eficácia Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.511-515 23cm Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Março de 1997, Processo n.º 933/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |