Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Uniformização de jurisprudência - valor - eficácia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.511-515 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Março de 1997, Processo n.º 933/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil