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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - participação arquivada - administração indirecta - recursos paralelos - acto tácito de indeferimento - dever de decisão Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.273-278 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 28771da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |