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Neves, Alexandra Chícharo Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674.º-A e 674.º-B, do código de (..) Revista do Ministério Público, Editorial Minerva / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, N.º 118, Abril-Junho 2009, Ano 30, p.97-122 22cm (..) Processo Civil) Direito Civil |