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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - embargos de terceiro - terceiro Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.180-185 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1999, Recurso n.º 20582 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |