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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - alteração substâncial dos factos - qualificação jurídica - convolação - princípio da livre apreciação da prova - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.211-224 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Setembro de 1997, Processo n.º 48230-A da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal