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Supremo Tribunal de Justiça Crime de homicídio - excesso de legítima defesa - legítima defesa putativa Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.523-528 23cm Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1993, Processo n.º 44533 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |