Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de homicídio - excesso de legítima defesa - legítima defesa putativa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.523-528 23cm
Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1993, Processo n.º 44533 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal