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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso para o plenário nos termos do artigo 79.º-D da lei do Tribunal Constitucional - recurso de avaliação fiscal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.44-50 23cm
(..) extraordinária - direito ao recurso - princípio da igualdade. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 202/99, de 6 de Abril de 1999, Processo n.º 429/97 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional