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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - despedimento inválido - reintegração do trabalhador Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.232-236 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Outubro de 1994, Processo n.º 4007 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |