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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de associação criminosa - leitura permitida de declarações do arguido sevícias policiais - nulidade da prova - garantias de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.308-324 23cm
(..) processo criminal - duplo grau de jurisdição em matéria de facto - condição insanavel da fundamentação - crime de introdução em lugar vedado ao público. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Maio de 1992, Processo n.º 42228 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal