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Ricardo, Fernando Pereira Aplicação dos arts. 85.º e/ou 86.º do TCE e o poder normativo dos estados Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Professor João Lumbrales, Coimbra Editora, Ldª, p.207-228 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Julho de 2000 Direito Comunitário |