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Almeida, Mário Aroso Considerações em torno do conceito de acto administrativo impugnável Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. No centenário do seu nascimento. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.259-293 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006 Direito Administrativo |