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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - contencioso de apresentação de candidaturas - inelegibilidade - funcionário de finanças com funções de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.87-100 23cm
(..) chefia - aposentação - poderes do Tribunal Constitucional. Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 719/93, de 16 de Novembro de 1993, Processo n.º 640/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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