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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência legislativa regional. Regulamento de concurso da carreira médica. Lei habilitante. Lei geral da república. Interesse (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.129-148 23cm
(..) específico regional. Competência exclusiva da Assembleia Regional. Matérias reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Processo Constitucional. Fiscalização abstracta sucessiva. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Inutilidade no conhecimento de outros vícios. Limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 254/90, de 12 de Julho de 1990, Processo n.º 321/88 - 1ª Secção
Direito Constitucional