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Supremo Tribunal de Justiça Acção executiva - graduação de créditos - direito de retenção - hipoteca - contrato-promessa - requisitos formais - regime da invalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.348-354 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1992, Processo n.º 82737 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |