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Supremo Tribunal Administrativo Processo de expropriação - decisão arbitral - recurso de revisão - prazo para a interposição Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.114-120 23cm Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Outubro de 1998, Processo n.º 654/98 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |