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Monografia
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Faculdade de Direito da Universidade do Porto; CIJE - Centro de Investigação Jurídico-Económica
Estudos de direito fiscal.- Julho 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª.- 403p 23cm
Teses Seleccionadas do I Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal. Com a coordenação de Glória Teixeira
ISBN 972-40-2868-2 (Broch.) : €18,00
Direito Fiscal
- Responsabilidade dos Corpos Sociais e Responsáveis Técnicos - Análise do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, por Joana Patrícia de Oliveira Santos
I - Introdução
1.1. Breves considerações
II - Breve nota sobre a evolução dos regimes legais de responsabilidade tributária dos gerentes ou administradores
III - Explicação e determinação do âmbito do artigo 24.º - "Responsabilidade dos membros dos corpos sociais e responsáveis técnicos"
IV - A responsabilização dos titulares dos órgãos das pessoas colectivas
1. Âmbito da responsabilidade
1.1. Âmbito material
1.2. Âmbito temporal
2. Regimes da responsabilidade
2.1. Responsabilidade pela falta de pagamento - exercício do cargo no fim do prazo de pagamento
2.2. Responsabilidade pela diminuição do património - exercício do cargo no período anterior ao final do prazo legal de pagamento
3. Apreciação deste regime legal
4. Natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores ou gerentes
V - Responsabilidade dos membros dos órgãos de fiscalização e dos Revisores Oficiais de Contas
VI - Responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas
- A Evasão Fiscal e o Crime de Fraude Fiscal no Sistema Legal Português, por Francisco Vaz Antunes
1. Introdução
2. A ilicitude fiscal em geral
2.1. A evasão fiscal
2.2. A fraude fiscal
2.3. O planeamento fiscal
3. Medidas de reacção contra a evasão e a fraude fiscal
3.1. Medidas preventivas e de polícia fiscal
3.2. Alrgamento de conceitos jurídicos do direito comum, método indirectos e cláusulas antiabuso
3.3. Levantamento do sigilo bancário
3.4. Acesso à informação priviligiada de certas classes de profissionais
3.5. Troca e cruzamento de informações entre os vários sectores da administração tributária
3.6. Sedimentação das leis tributárias e celeridade na sua aplicação
4. A ilicitude fiscal de natureza criminal
5. O crime de fraude fiscal
5.1. Antecedentes históricos
5.2. Regime legal em vigor
5.2.1. Disposições gerais
5.2.2. Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e singulares que actuem em seu nome
5.2.3. Responsabilidade civil dos administradores, gerentes e representantes pelas multas e coimas
5.2.4. Disposições comuns aplicáveis aos crimes tributários
3.2.5. O Processo Penal Tributário
5.2.6. O crime em especial
5.2.6.1. O crime praticado através de facturas falsas
6. Medidas legislativas previstas para combater a evasão e a fraude fiscal durante o ano de 2005
7. Conclusões
- A Tributação do Factoring - Uma Abordagem Crítica numa Perspectiva Nacional e Internacional, por Duarte Abrunhosa e Sousa
1. Introdução
2. O contrato de factoring
2.1. Conceito
2.1.1. Perspectiva prática
2.1.2. Perspectiva jurisprudencial
2.1.3. Perspectiva doutrinária
2.1.4. Conclusões
2.2. O Contrato-Quadro
2.3. Cessão de créditos com recurso
2.3.1. O contrato de factoring com recurso e com antecipação
2.3.2. O contrato de factoring com recurso e sem antecipação
2.4. O contrato de factoring sem recurso
2.4.1. O contrato de factoring sem recurso e com antecipação
2.4.2. O contrato de factoring sem recurso e sem antecipação
2.5. A notificação
2.6. Enquadramento legal do contrato de factoring e das sociedades de factoring
2.6.1. Quanto ao contrato de factoring
2.6.2. Quanto às sociedades de factoring
2.7. O Factoring Internacional
2.8. O Contrato de factoring e outros contratos finaceiros
2.8.1. O contrato de factoring e a Locaação Financeira (Leasing)
2.8.2. O contrato de factoring e o Contrato de Swap
2.8.3. O contrato de factoring e o Contrato de Franchising
2.8.4. O contrato de factoring e o Contrato de Agência
2.8.5. O contrato de factoring e o Forfaiting
2.8.6. O contrato de factoring e o Seguro de Crédito
2.8.7. O contrato de factoring e o desconto cambiário
2.8.8. Conclusões
3. A tributação do factoring
3.1. A tributação do contrato de factoring em sede de Imposto de Selo
3.1.1. O Imposto de Selo
3.1.2. A Tributação do Contrato de Factoring
3.1.3. Conclusões
3.2. A relevância das contribuições para a segurança social no contrato de factoring
3.2.1. O Decreto-Lei 411/91, de 17 de Outubro
3.2.2. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3 de Dezembro de 2002
3.2.3. Conclusões
3.3. A tributação das sociedades de factoring
3.3.1. A sociedade de factoring enquanto contribuinte
3.3.2. A sociedade de factoring enquanto extensão da administração fiscal
3.3.3. Conclusões
4. A tributação do factoring em sede de IVA e implicações no Acórdão MKG
4.1. A sexta Directiva 77/388/CEE
4.2. O Acórdão MGK
4.2.1. Enquadramento Jurídico
4.2.2. Factos
4.2.3. Questões Prejudiciais
4.2.4. Decisão
4.3. O reenvio prejudicial e a ordem jurídica portuguesa
4.4. O caso espanhol e a alteração da Ley 62/2003
4.5. O caso português
4.6. Conclusões
5. A tributação do contrato fora da União Europeia
6. Conclusão
- Reforma da Tributação do Património - O Novo Regime de Avaliações da Propriedade Urbana, por Luís Rodrigues Antunes
1. Introdução
2. Antecedentes da Reforma da Tributação do Património
2.1. O regime das avaliações prediais urbanas do CCPIIA de 1963
2.2. O Código da Contribuição Autárquica de 1989
2.2.1. Argumentos a favor e objecções à criação da CA
2.2.2. Considerações várias sobre o regime da Contribuição Autárquica
2.2.3. Relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal
2.2.4. Necessidade de mudança
2.2.4.1. Relatório GAPTEC
2.2.4.2. Nota sobre a última versão do anteprojecto de Código das Avaliações de 1991
2.2.4.3. Artigo da Associação Portuguesa de Avaliações de Engenharia - Reflexões sobre um novo Código de Avaliações
2.2.5. Relatório sobre a Reforma Fiscal para o século XXI
2.2.6. Imposto único sobre o Património
2.2.7. Relatório e Projecto da ECORFI
3. A Reforma da Tributação do Património
3.1. Linhas gerais
3.2. O novo regime legal de avaliações da propriedade urbana
3.2.1. A fórmula de determinação do valor patrimonial tributário
3.2.1.1. A determinação do valor base dos prédios edificados (Vc)
3.2.1.2. A determinação da área bruta de construção (do edifício ou da fracção) mais a área excedente à área da implantação (A)
3.2.1.3. O coeficiente de afectação (Ca)
3.2.1.4. O coeficiente de localização (Cl)
3.2.1.5. O coeficiente de qualidade e conforto (Cq)
3.2.1.5.1. O coeficiente majorativo aplicável às moradias unifamiliares
3.2.1.6. O coeficiente de vestuvez (Cv)
3.2.3. A determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
3.2.4. A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios da espécie "Outros"
3.2.6. Relevância do Valor Patrimonial Tributário noutros impostos (IRC/IRS, IMT e IS
3.3. O Zonamento
3.3.1. A fundamentação dos valores atribuidos no zonamento: memória descritiva
3.4. A questão do zonamento
4. Conclusão