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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Amnistia: reformulação do cúmulo das penas - recurso do acórdão: competência da relação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.272-275 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 1995, Processo n.º 47745 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal