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Supremo Tribunal de Justiça Supremo Tribunal de Justiça - assentos - constitucionalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.603-606 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 83295 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |