1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Penhora de bens próprios do cônjuge - direito de uso e habitação - apoio judiciário - recurso em um grau
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.498-506 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Março de 1997, Processo n.º 970/95 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil