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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa da compra e venda - acordo revogatório Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.230-233 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Novembro de 1999, Processo n.º 817/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |